A decisão de terceirizar a limpeza do meu escritório foi, em grande parte, uma decisão jurídica. Como advogado, o “fantasma” do passivo trabalhista sempre me assombrou. E a terceirização surgiu como a solução para mitigar esse risco. No entanto, é fundamental entender que a legislação sobre terceirização de limpeza no Brasil, embora tenha evoluído, estabelece responsabilidades para a empresa contratante que não podem ser ignoradas.
O erro crasso é achar que, ao assinar um contrato de terceirização, você está 100% isento de qualquer responsabilidade. Não está. A lei te protege, mas também te exige vigilância.
A Lei da Terceirização e a Responsabilidade Subsidiária
A grande mudança veio com a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que foi posteriormente ratificada pela Reforma Trabalhista. Ela trouxe mais segurança jurídica, permitindo a terceirização de qualquer atividade da empresa, incluindo a atividade-fim.
Mas ela também consolidou um conceito crucial: a responsabilidade subsidiária. O que isso significa na prática? A analogia que uso com meus clientes é a do “fiador”. A empresa terceirizada é a devedora principal das obrigações trabalhistas (salários, férias, FGTS, INSS) de seus funcionários. Mas, se ela não pagar e “sumir do mapa”, a Justiça do Trabalho pode, sim, cobrar essa dívida da sua empresa, a contratante. Você é o fiador daquela relação.
A ‘Due Diligence’ e as Cláusulas de Proteção
Sabendo disso, como se proteger? A resposta está na diligência antes e durante o contrato.
- Na Contratação: Escolha uma empresa idônea, com bom tempo de mercado e boas referências. Peça todas as Certidões Negativas de Débito (CNDs) fiscais e trabalhistas. A textura de uma pasta de documentos em ordem é a textura da tranquilidade.
- No Contrato: O contrato precisa ser impecável. A cláusula mais importante, que eu faço questão de incluir, é a que obriga a empresa terceirizada a me apresentar, mensalmente, os comprovantes de pagamento de salários e de recolhimento do FGTS e do INSS dos funcionários alocados no meu escritório.
- Na Fiscalização: Não basta ter a cláusula; é preciso fiscalizar. Todo mês, minha equipe administrativa confere se os comprovantes foram enviados. O som do “ok, tudo certo este mês” da minha gerente é o som da minha paz de espírito jurídica.
A Escolha pela Segurança Jurídica
A legislação sobre terceirização de limpeza não foi criada para impedir a prática, mas para moralizá-la e garantir os direitos do trabalhador. Ao seguir esses passos, você não apenas cumpre a lei, mas se protege de forma eficaz.
A terceirização continua sendo a decisão mais inteligente para a maioria das empresas. Mas ela exige uma postura ativa do contratante. É preciso escolher bem o parceiro e fiscalizar o cumprimento de suas obrigações. Ao fazer isso, você garante o maior benefício de todos: um serviço de qualidade, com total segurança jurídica.
